Termos de Uso — AceStat

01 — Aceitação

Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo AceStat ("Aplicativo"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

Estes Termos formam um contrato legalmente vinculante entre você e JT STUDIO SOFTWARE LTDA (CNPJ 67.784.452/0001-82) ("AceStat", "nós" ou "nossa empresa"). O uso continuado do Aplicativo após eventuais alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

02 — Serviço

Descrição do Serviço

O AceStat é um aplicativo de estatísticas e análise de partidas de tênis que oferece:

Registro em tempo real de pontos, games e sets com estatísticas detalhadas (aces, winners, erros não forçados, break points etc.);
Histórico de partidas e análise de desempenho pessoal;
Ranking Regional e Nacional baseado no sistema de pontuação ELO/Rating;
Integração com dispositivos wearables (Apple Watch / Android Wear) para coleta de frequência cardíaca e calorias;
Validação de check-in em quadras de tênis por geolocalização;
Criação e participação em Grupos Privados (Network) com outros usuários;
Planos de assinatura Premium que desbloqueiam funcionalidades avançadas.

O AceStat reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável sempre que possível.

03 — Elegibilidade

Elegibilidade e Conta de Usuário

Idade mínima: O Aplicativo destina-se a pessoas com 13 anos ou mais. Usuários menores de 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, especialmente para funcionalidades que envolvam dados de saúde.

Cadastro: Para utilizar o AceStat, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Todas as atividades realizadas com sua conta;
Notificar imediatamente o AceStat em caso de uso não autorizado da sua conta.

O AceStat não se responsabiliza por danos decorrentes do descumprimento dessas obrigações pelo Usuário.

04 — Pagamentos

Assinaturas e Pagamentos

💳

Renovação Automática Os planos renovam automaticamente. Cancele a qualquer momento pelas configurações da loja de aplicativos antes do próximo período de cobrança.

O AceStat oferece os seguintes planos:

Gratuito: funcionalidades básicas de registro de partidas;
Premium Mensal: acesso completo por 30 dias;
Premium Anual: acesso completo por 12 meses com desconto.

Processamento de pagamento: Todas as transações são processadas exclusivamente pela Apple App Store (iOS) ou Google Play Store (Android). O AceStat não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.

Política de reembolso: Reembolsos são regidos pelas políticas da Apple e do Google. O AceStat não processa reembolsos diretamente.

Alteração de preços: Valores podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias. A alteração não afetará assinaturas já ativas até o término do período contratado.

05 — Wearables

Dados de Saúde e Wearables

⌚

Seus dados de saúde são seus Coletamos frequência cardíaca e calorias somente com sua permissão explícita, exclusivamente para estatísticas dentro do Aplicativo. Nunca vendemos ou compartilhamos esses dados com terceiros.

O AceStat é compatível com Apple Watch via Apple HealthKit e Android Wear / Wear OS via Google Health Connect. Os dados coletados limitam-se a:

Frequência cardíaca (FC) durante a partida;
Estimativa de calorias gastas durante a partida.

A coleta ocorre somente após consentimento explícito do Usuário nas configurações de saúde do dispositivo. O Usuário pode revogar essa permissão a qualquer momento nas configurações do sistema operacional.

⚕️

Aviso Médico As informações de saúde têm caráter meramente informativo e esportivo. Não substituem avaliação médica profissional. Consulte um profissional de saúde antes de iniciar qualquer programa de atividade física.

06 — Localização

Geolocalização

O AceStat utiliza dados de localização GPS exclusivamente para validar a presença do Usuário em quadras de tênis cadastradas, viabilizando o check-in e a contagem de partidas para o Ranking.

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Opt-in obrigatório A geolocalização é opcional. Você precisa conceder permissão explícita nas configurações do dispositivo. O Aplicativo não solicita localização em segundo plano (background) sem aviso prévio.

O AceStat não armazena um histórico contínuo de localização, não compartilha coordenadas GPS com terceiros e não utiliza a localização para publicidade. A coordenada GPS é utilizada pontualmente no momento do check-in e descartada após a validação.

07 — Ranking

Sistema de Ranking ELO

O AceStat implementa um sistema de classificação baseado no algoritmo ELO para gerar Rankings Regionais e Nacionais. A pontuação é calculada automaticamente com base nos resultados das partidas registradas e validadas.

O Usuário reconhece e concorda que:

O AceStat pode ajustar ou modificar o algoritmo ELO a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável;
Nenhuma posição específica no Ranking é garantida;
Partidas com dados suspeitos ou fraudulentos podem ser invalidadas, com consequente ajuste de pontuação;
O Ranking tem caráter recreativo e competitivo informal, não gerando direito a prêmios ou qualificações oficiais, salvo quando expressamente informado em promoções específicas.

08 — Network

Grupos Privados (Network)

O AceStat permite criar e participar de grupos privados para compartilhar estatísticas, convidar amigos e organizar partidas. Ao utilizar os Grupos Privados, o Usuário compromete-se a:

Não compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;
Respeitar a privacidade dos demais membros do grupo;
Não utilizar os grupos para fins comerciais não autorizados ou spam;
Não compartilhar dados pessoais de terceiros sem seu consentimento.

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica. O AceStat pode remover conteúdo inadequado e suspender contas que violem estas regras, sem aviso prévio em casos graves.

🚫

Tolerância zero O AceStat não tolera conteúdo ofensivo, abusivo, discriminatório ou ilegal, nem usuários que se comportem de forma abusiva. Denúncias são analisadas em até 24 horas e o conteúdo violador é removido, com suspensão ou banimento definitivo do responsável.

Moderação de conteúdo gerado por usuários. Para garantir um ambiente seguro, o Aplicativo disponibiliza:

Filtragem: conteúdo enviado aos Grupos Privados passa por filtro automático de termos ofensivos antes da publicação;
Denúncia: todo conteúdo, mensagem e perfil possui a opção "Denunciar", com análise e resposta em até 24 horas;
Bloqueio: qualquer Usuário pode bloquear outro Usuário, deixando de receber seu conteúdo, mensagens e convites;
Contato: denúncias também podem ser enviadas diretamente para acestatapp@gmail.com.

O AceStat remove conteúdo que viole estes Termos, seus padrões de comunidade ou a legislação aplicável, e reserva-se o direito de encerrar definitivamente contas reincidentes.

09 — Propriedade

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — código-fonte, design, logotipos, nome "AceStat", algoritmos, textos e gráficos — é de propriedade exclusiva da JT STUDIO SOFTWARE LTDA e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Aplicativo, realizar engenharia reversa ou decompilar o código-fonte, ou utilizar marcas e logotipos do AceStat sem autorização expressa por escrito.

O Usuário concede ao AceStat uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar estatísticas e dados de partidas (de forma anonimizada e agregada) para melhoria do serviço e geração de rankings.

10 — Responsabilidade

Limitação de Responsabilidade

O AceStat é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Na máxima extensão permitida pela lei, o AceStat não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do Aplicativo, perda de dados de partidas por falhas técnicas, imprecisões nos dados de saúde fornecidos pelos wearables, ou lesões físicas relacionadas à prática esportiva.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do AceStat excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.

11 — Rescisão

Rescisão e Suspensão

O AceStat poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, conduta fraudulenta ou abusiva, ou por determinação judicial. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelo app ou pelo e-mail acestatapp@gmail.com. A exclusão encerra o acesso Premium sem direito a reembolso proporcional, conforme políticas das lojas.

12 — Atualizações

Alterações nos Termos

O AceStat poderá alterar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por notificação push no Aplicativo, e-mail cadastrado e aviso em destaque na tela inicial, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

13 — Legislação

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro.

14 — Contato

Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos ou sobre o Aplicativo:

Razão social: JT STUDIO SOFTWARE LTDA
CNPJ: 67.784.452/0001-82
Endereço: R 2, n.º 151, Setor Central, Goiânia — GO, Brasil
E-mail: acestatapp@gmail.com

Consulte também nossa Política de Privacidade.

15 — App Store

Termos Adicionais para Distribuição pela Apple App Store

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Quando esta cláusula se aplica Esta Cláusula 15 aplica-se exclusivamente ao Aplicativo obtido pela Apple App Store e atende aos termos mínimos exigidos pela Apple Inc. ("Apple") para acordos de licença de usuário final. Em caso de conflito com as demais cláusulas destes Termos, esta Cláusula 15 prevalece apenas no que se refere à relação com a Apple.

15.1 Reconhecimento. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre o Usuário e a JT STUDIO SOFTWARE LTDA, e não com a Apple. A Apple não é parte destes Termos. A JT STUDIO SOFTWARE LTDA, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo. Estes Termos não conflitam com os Termos e Condições dos Apple Media Services, aos quais o Usuário também está sujeito.

15.2 Escopo da Licença. A JT STUDIO SOFTWARE LTDA concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo em qualquer produto da marca Apple que o Usuário possua ou controle, conforme as Regras de Uso (Usage Rules) estabelecidas nos Termos e Condições dos Apple Media Services, ressalvado que o Aplicativo pode ser acessado por outras contas associadas ao comprador por meio do Compartilhamento Familiar ou de compra por volume. O Usuário não pode distribuir ou disponibilizar o Aplicativo em uma rede onde ele possa ser utilizado por vários dispositivos ao mesmo tempo, nem sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir o Aplicativo.

15.3 Manutenção e Suporte. A JT STUDIO SOFTWARE LTDA é a única responsável por prestar serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, conforme especificado nestes Termos ou exigido pela legislação aplicável. A Apple não possui qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo.

15.4 Garantias. A JT STUDIO SOFTWARE LTDA é a única responsável por quaisquer garantias relativas ao Aplicativo, expressas ou implícitas, na medida em que não tenham sido validamente afastadas. Caso o Aplicativo não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará ao Usuário o preço de compra do Aplicativo, se houver. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à falha de conformidade com qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da JT STUDIO SOFTWARE LTDA. Esta disposição não afasta os direitos do Usuário perante a JT STUDIO SOFTWARE LTDA previstos no Código de Defesa do Consumidor.

15.5 Reclamações sobre o Produto. A JT STUDIO SOFTWARE LTDA, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações do Usuário ou de terceiros relativas ao Aplicativo ou à posse e/ou ao uso do Aplicativo pelo Usuário, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade civil pelo produto; (ii) alegação de que o Aplicativo não atende a qualquer exigência legal ou regulatória aplicável; e (iii) reclamações fundadas em legislação de defesa do consumidor, de proteção de dados e privacidade ou similar, inclusive as relacionadas ao uso do Apple HealthKit pelo Aplicativo.

15.6 Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros. Na hipótese de alegação de terceiro de que o Aplicativo ou a posse e o uso do Aplicativo pelo Usuário infringem direitos de propriedade intelectual, a JT STUDIO SOFTWARE LTDA, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal alegação.

15.7 Conformidade Legal e Controle de Exportação. O Usuário declara e garante que: (i) não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado por esse Governo como país "apoiador de terrorismo"; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. O Usuário compromete-se a cumprir toda a legislação de controle de exportação aplicável ao utilizar o Aplicativo.

15.8 Nome e Endereço do Desenvolvedor. Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas ao Aplicativo devem ser direcionadas a: JT STUDIO SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.784.452/0001-82, R 2, n.º 151, Setor Central, Goiânia — GO, Brasil — acestatapp@gmail.com.

15.9 Termos de Acordos de Terceiros. O Usuário deve cumprir os termos de acordos de terceiros aplicáveis ao utilizar o Aplicativo — por exemplo, os termos do seu plano de dados móveis ou da sua operadora.

15.10 Beneficiária Terceira. O Usuário e a JT STUDIO SOFTWARE LTDA reconhecem e concordam que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos e que, mediante a aceitação destes Termos pelo Usuário, a Apple terá o direito — e será considerada como tendo aceitado esse direito — de fazer valer estes Termos contra o Usuário na condição de beneficiária terceira.