01 — Aceitação
Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo AceStat ("Aplicativo"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.
Estes Termos formam um contrato legalmente vinculante entre você e AceStat Tecnologia Ltda. ("AceStat", "nós" ou "nossa empresa"). O uso continuado do Aplicativo após eventuais alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.
02 — Serviço
Descrição do Serviço
O AceStat é um aplicativo de estatísticas e análise de partidas de tênis que oferece:
- Registro em tempo real de pontos, games e sets com estatísticas detalhadas (aces, winners, erros não forçados, break points etc.);
- Histórico de partidas e análise de desempenho pessoal;
- Ranking Regional e Nacional baseado no sistema de pontuação ELO/Rating;
- Integração com dispositivos wearables (Apple Watch / Android Wear) para coleta de frequência cardíaca e calorias;
- Validação de check-in em quadras de tênis por geolocalização;
- Criação e participação em Grupos Privados (Network) com outros usuários;
- Planos de assinatura Premium que desbloqueiam funcionalidades avançadas.
O AceStat reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável sempre que possível.
03 — Elegibilidade
Elegibilidade e Conta de Usuário
Idade mínima: O Aplicativo destina-se a pessoas com 13 anos ou mais. Usuários menores de 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, especialmente para funcionalidades que envolvam dados de saúde.
Cadastro: Para utilizar o AceStat, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas com sua conta;
- Notificar imediatamente o AceStat em caso de uso não autorizado da sua conta.
O AceStat não se responsabiliza por danos decorrentes do descumprimento dessas obrigações pelo Usuário.
04 — Pagamentos
Assinaturas e Pagamentos
O AceStat oferece os seguintes planos:
- Gratuito: funcionalidades básicas de registro de partidas;
- Premium Mensal: acesso completo por 30 dias;
- Premium Anual: acesso completo por 12 meses com desconto.
Processamento de pagamento: Todas as transações são processadas exclusivamente pela Apple App Store (iOS) ou Google Play Store (Android). O AceStat não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.
Política de reembolso: Reembolsos são regidos pelas políticas da Apple e do Google. O AceStat não processa reembolsos diretamente.
Alteração de preços: Valores podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias. A alteração não afetará assinaturas já ativas até o término do período contratado.
05 — Wearables
Dados de Saúde e Wearables
O AceStat é compatível com Apple Watch via Apple HealthKit e Android Wear / Wear OS via Google Health Connect. Os dados coletados limitam-se a:
- Frequência cardíaca (FC) durante a partida;
- Estimativa de calorias gastas durante a partida.
A coleta ocorre somente após consentimento explícito do Usuário nas configurações de saúde do dispositivo. O Usuário pode revogar essa permissão a qualquer momento nas configurações do sistema operacional.
06 — Localização
Geolocalização
O AceStat utiliza dados de localização GPS exclusivamente para validar a presença do Usuário em quadras de tênis cadastradas, viabilizando o check-in e a contagem de partidas para o Ranking.
O AceStat não armazena um histórico contínuo de localização, não compartilha coordenadas GPS com terceiros e não utiliza a localização para publicidade. A coordenada GPS é utilizada pontualmente no momento do check-in e descartada após a validação.
07 — Ranking
Sistema de Ranking ELO
O AceStat implementa um sistema de classificação baseado no algoritmo ELO para gerar Rankings Regionais e Nacionais. A pontuação é calculada automaticamente com base nos resultados das partidas registradas e validadas.
O Usuário reconhece e concorda que:
- O AceStat pode ajustar ou modificar o algoritmo ELO a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável;
- Nenhuma posição específica no Ranking é garantida;
- Partidas com dados suspeitos ou fraudulentos podem ser invalidadas, com consequente ajuste de pontuação;
- O Ranking tem caráter recreativo e competitivo informal, não gerando direito a prêmios ou qualificações oficiais, salvo quando expressamente informado em promoções específicas.
08 — Network
Grupos Privados (Network)
O AceStat permite criar e participar de grupos privados para compartilhar estatísticas, convidar amigos e organizar partidas. Ao utilizar os Grupos Privados, o Usuário compromete-se a:
- Não compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;
- Respeitar a privacidade dos demais membros do grupo;
- Não utilizar os grupos para fins comerciais não autorizados ou spam;
- Não compartilhar dados pessoais de terceiros sem seu consentimento.
O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica. O AceStat pode remover conteúdo inadequado e suspender contas que violem estas regras, sem aviso prévio em casos graves.
09 — Propriedade
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Aplicativo — código-fonte, design, logotipos, nome "AceStat", algoritmos, textos e gráficos — é de propriedade exclusiva da AceStat Tecnologia Ltda. e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.
É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Aplicativo, realizar engenharia reversa ou decompilar o código-fonte, ou utilizar marcas e logotipos do AceStat sem autorização expressa por escrito.
O Usuário concede ao AceStat uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar estatísticas e dados de partidas (de forma anonimizada e agregada) para melhoria do serviço e geração de rankings.
10 — Responsabilidade
Limitação de Responsabilidade
O AceStat é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
Na máxima extensão permitida pela lei, o AceStat não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do Aplicativo, perda de dados de partidas por falhas técnicas, imprecisões nos dados de saúde fornecidos pelos wearables, ou lesões físicas relacionadas à prática esportiva.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do AceStat excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.
11 — Rescisão
Rescisão e Suspensão
O AceStat poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, conduta fraudulenta ou abusiva, ou por determinação judicial. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelo app ou pelo e-mail privacidade@acestat.app. A exclusão encerra o acesso Premium sem direito a reembolso proporcional, conforme políticas das lojas.
12 — Atualizações
Alterações nos Termos
O AceStat poderá alterar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por notificação push no Aplicativo, e-mail cadastrado e aviso em destaque na tela inicial, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.
13 — Legislação
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro.
14 — Contato
Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
- E-mail geral: contato@acestat.app
- Privacidade / DPO: privacidade@acestat.app
Consulte também nossa Política de Privacidade.